terça-feira, 6 de abril de 2010

Comunicado do Conselho do Governo



O Governo dos Açores, reunido na ilha Graciosa, no dia 5 de Abril de 2010, no âmbito da visita estatutária àquela ilha, tomou as seguintes deliberações:

1. Adjudicar ao Gabinete Arquivisão o projecto museográfico do Museu da Graciosa, pelo valor de €36.000,00 (trinta e seis mil euros) e um prazo de execução de 90 dias. O projecto procurará articular o acervo existente no museu com o contexto histórico de caracterização da ilha.

2. No contexto da expansão do plano de descentralização, modernização e simplificação administrativa, instalar um Posto de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), na freguesia da Luz, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, no próximo ano.

3. Celebrar um acordo de cooperação/investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, prevendo uma comparticipação até ao valor de 3.100.000,00€ (três milhões e cem mil euros), com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de edifício para Creche, Jardim de Infância e Centro de Actividades Ocupacionais no Concelho de Santa Cruz da Graciosa.
Aquele equipamento reforçará decisivamente a oferta de actividades de apoio à infância existente na ilha e terá capacidade para cerca de 100 crianças e jovens, nas suas várias valências.

4. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com o Município de Santa Cruz da Graciosa para recuperação de habitação degradada, no montante de €600.000,00 (seiscentos mil euros), abrangendo cerca de 30 habitações degradadas, no âmbito do programa de reabilitação urbana.

5. Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), para a realização de um investimento no montante estimado de perto de um milhão de Euros, destinado à construção de uma rampa “Ro-Ro” no Porto da Praia, ilha Graciosa.

6. Apoiar os 11 espaços TIC, em 2010, com uma verba de €78.000 (setenta e oito mil euros), destinados ao funcionamento e à promoção da inclusão digital dos jovens e dos cidadãos de Santa Cruz, Ribeirinha, Vitória, Pedras Brancas, S. Mateus e Luz.

7. Autorizar o procedimento para a aquisição de sinalização vertical e temporária, no montante global de €50.000 (cinquenta mil euros), destinada à melhoria da segurança rodoviária das Estradas Regionais da Graciosa.

8. Autorizar a abertura do concurso para a empreitada de conclusão do Mirante do Aeroporto, por um preço base de €100.000 (cem mil euros) e um prazo de execução de 150 dias.

9. Autorizar a abertura do concurso público destinado à reabilitação de 9,5 km do troço da Estrada Regional Limeira-Porto Afonso, por um valor base de €2.000.000,00 (dois milhões de euros) e um prazo de execução de 365 dias.

10. Apoiar o Clube Naval da Ilha Graciosa com o montante de €5.000,00 (cinco mil euros), destinado a comparticipar na reparação de prejuízos causados pelo mau tempo em diversos equipamentos ao serviço daquela associação.

11. Apoiar a Associação Graciosense de Promoção de Eventos (AGRAPROME) no montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), destinados a comparticipar a realização do Open de Fotografia Subaquática, evento de importância essencial na afirmação turística da ilha Graciosa, no âmbito das actividades náuticas.

12. Aprovar a participação do Governo Regional na reanálise técnica e no financiamento do projecto da Marina da Barra e Arranjo da Zona Envolvente.

13. Incrementar a assistência médica programada nos lares de idosos com a entrada de mais um médico para os quadros do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

14. Renovar equipamento do Serviço de Urgência do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, autorizando a aquisição de um desfibrilhador com pacing externo, assim como de uma sonda cardíaca.

15. Prosseguir com o processo de cooperação com as organizações de produtores da ilha Graciosa, com o objectivo de qualificar e diversificar os serviços por estas prestados aos agricultores, nomeadamente no âmbito do contraste leiteiro, sanidade animal e apoio a projectos de investimento agrícola.

16. Apoiar a Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa a desencadear o processo de caracterização das propriedades nutritivas e físico-químicas do Alho da Graciosa, com vista à preparação e elaboração do respectivo caderno de especificações, indispensável ao pedido para a sua protecção como produto com IGP ou DOP.

17. Reforçar o parque de equipamentos e alfaias agrícolas, permitindo operações de ensilagem de erva, visando um melhor aproveitamento da produção forrageira e bem assim a melhoria dos processos de armazenagem e acondicionamento para reduzir as dificuldades sazonais de alimentos nas explorações agro-pecuárias.

18. Prosseguir com o Programa de Ovulação Múltipla e Transferência Embrionária em Bovinos – Programa OMTE, visando a produção in vivo de embriões de segunda geração.

19. Proceder ao estudo e avaliação da viabilidade de instalação na ilha Graciosa de uma Unidade de Transferência Embrionária, associada à criação de um Centro de Recria de Novilhas.

20. Determinar à IROA, SA. que dê início aos trabalhos de execução de sondagem de pesquisa de água subterrânea na zona das Fontes, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Santa Cruz/Guadalupe, no valor de €219.185,52 (duzentos e dezanove mil, cento e oitenta e cinco Euros, e cinquenta e dois cêntimos).

21. Desencadear os procedimentos necessários às obras de beneficiação do caminho rural Barreiro/Vales, através de uma empreitada de obras públicas, no valor de €650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros).

22. Desenvolver um projecto de ordenamento florestal e de melhoria das pastagens baldias da Graciosa.

23. Proceder aos estudos necessários à protecção da Caldeirinha e áreas vizinhas como sítio de interesse regional.

24. Executar o projecto de protecção costeira da Rua do Mar, em Santa Cruz.

25. Prosseguir os trabalhos de operacionalização da Reserva da Biosfera e do Parque Natural da Graciosa, criando o respectivo Conselho de Gestão.

26. Autorizar o lançamento do concurso público para a execução dos arranjos exteriores do Centro de Visitação da Furna do Enxofre.

27. Desenvolver o projecto e lançar o concurso público a obra de redução da agitação marítima no interior do Porto de Pescas da Praia.

28. Autorizar a Lotaçor a adquirir no presente ano um pórtico de varagem para o Porto de Pescas da Praia.

29. Implementar um sistema de gestão no Porto de Pescas da Praia em colaboração com os diversos representantes das diversas actividades marítimas que utilizam aquela infra-estrutura portuária.

30. Conceder um apoio à Associação dos Cinegeticófilos da Ilha Branca, no montante de €12.500,00, destinado a comparticipar as obras de recuperação da respectiva sede.


O Conselho do Governo decidiu igualmente:

31. Aprovar um conjunto de alterações à regulamentação dos diferentes Subsistemas do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), nomeadamente os subsistemas de apoio ao Desenvolvimento Local, Desenvolvimento Estratégico, Desenvolvimento do Turismo e Desenvolvimento da Qualidade e Inovação.
De recordar que, por proposta do Governo, foram aprovadas pelo Parlamento regional, recentemente, novas condições de acesso ao SIDER, nomeadamente no que diz respeito à redução do valor do indicador de autonomia financeira que era exigido às empresas, de 25 para 15%, bem como à diminuição da contribuição em capitais próprios para financiar o projecto de investimento, de 25 para 20% - motivo que justifica as alterações regulamentares agora adoptadas.
Com este novo enquadramento, pretende o Governo proceder à implementação de diversas regras de flexibilidade, cuja concretização se pretende dinamizadora do apoio às empresas e à actividade económica, bem como potenciadora de um maior estímulo ao investimento e ao emprego.
Em 2009, deram entrada, ao abrigo do SIDER, cerca de uma centena e meia de projectos, que representaram um total de investimento privado que rondou os 70 milhões de euros.

32. Autorizar a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE.
Este contrato destina-se a regular os termos em que APIA fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas financeiras públicas, até ao montante máximo de € 3.000.000,00 (três milhões de euros) no período 2010-2012, que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.
Entre as actividades da APIA que serão financiadas ao abrigo deste contrato-programa encontram-se, entre outras, a promoção e o fomento de missões empresariais ao território, em parceria com as associações empresariais e demais actores e agentes envolvidos; a organização de acções de divulgação junto dos principais mercados, incluindo os espaços de emigração e de fixação das comunidades; e a divulgação no exterior das potencialidades dos regimes de apoio financeiro ao investimento privado existentes na Região.

33. Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental S.A. (APTO, S.A), para a realização de um investimento de €600.000,00 (seiscentos mil euros), destinado à construção de rampas “Ro-Ro” nos portos da Horta, das Velas e das Lajes das Flores, bem como de oficinas e garagem para máquinas e execução do pavimento do cais comercial do Porto das Lajes das Flores.

34. Alterar, por via de Resolução, o contrato de concessão de exploração do edifício-sede do Clube Naval de Ponta Delgada, de forma a permitir que seja desenvolvida a actividade de ginásio, o que se mostra adequado pela sua dimensão e condições de operacionalidade, e em resultado do crescimento da oferta na área da restauração na zona, nomeadamente, com a nova estrutura das Portas do Mar.

35. Celebrar um acordo de cooperação/investimento com a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, prevendo uma comparticipação até ao valor de 2.600.000,00€ (dois milhões e seiscentos mil euros), com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de um Centro de Actividades Ocupacionais, naquele concelho da ilha de São Miguel.
O Centro, que irá reforçar a oferta de actividades de apoio social na Ribeira Grande, de acordo com as necessidades detectadas pelo Governo Regional, terá capacidade para 50 utentes.

36. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional do Açores e a IROA, S.A., no montante global de 3.175.000,00 € (três milhões, cento e setenta e cinco mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do programa Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.
O contrato agora celebrado visa, entre outros objectivos, a melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas, através da reestruturação fundiária e do reforço do investimento nas redes de abastecimento de água, caminhos e electrificação, assim como a modernização das explorações agrícolas, através das acções Reforma Antecipada e Incentivo à Compra de Terras.

37. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a executar a “Empreitada de protecção da orla marítima adjacente à Rua da Rocha Quebrada, na Atalhada, concelho da Lagoa, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul de São Miguel.
Com esta empreitada, no valor global estimado de € 567.083,88 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), pretende-se executar um prisma de enrocamento basáltico na base da falésia, para protecção da orla marítima adjacente àquela rua, numa extensão de 450 metros.

38. Tendo em consideração que a representatividade dos valores naturais dos Açores não está suficientemente assegurada com a 1ª fase da lista nacional de sítios/Açores e considerando também a evolução do conhecimento científico sobre o património natural terrestre e marinho, o Governo Regional procedeu à aprovação de uma proposta segunda lista nacional de sítios/Açores, que abrange Sítios que se inserem na região biogeográfica da Macaronésia e na região biogeográfica Mar Macaronésico, no âmbito da Rede Natura 2000.
Trata-se, pois, agora de alargar e actualizar a primeira fase da lista nacional, incluindo as fontes hidrotermais Menez Gwen, Lucky Strike e Rainbow, bem como a zona da Serra da Tronqueira/Planato dos Graminhais, no Nordeste.


GaCS/SRP

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