Comunicado do Conselho do Governo

O Governo dos Açores, reunido na ilha Graciosa, no dia 15 de Junho de 2011, no âmbito da visita estatutária àquela ilha, tomou as seguintes deliberações:

1. Prosseguir o plano de restauro do património histórico da Igreja Matriz de Santa Cruz, nomeadamente das pinturas da Capela do Espírito Santo.

2. Apoiar, no âmbito do programa de apoio à comunicação social privada, a transmissão online da Rádio Graciosa, único órgão regular de comunicação social da ilha.

3. Apoiar os cinco espaços TIC da ilha Graciosa no montante de 42.500€, destinados a formação e ao seu funcionamento.

4. Elaborar o Programa Funcional para a reabilitação do edifício da Escola Básica e Jardim de Infância da Vila da Praia, em colaboração com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa. O Governo irá comparticipar esta obra em 15%.

5. Apoiar o Sporting Clube da Guadalupe no valor de 6.670€ para a aquisição de uma viatura no âmbito da celebração de um contrato-programa, correspondente a 40% do valor global de aquisição.

6. Atribuir um apoio ao Centro Social e Paroquial da Luz destinado a melhoramentos e aquisição de equipamentos para o plano de funcionamento do Centro de Dia gerido por aquela instituição.

7. Autorizar a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social a executar uma empreitada para a construção de duas habitações de tipologia T3, no Loteamento da Rua Barão da Fonte do Mato, que se destinam ao alojamento de famílias carenciadas.

8. Dar orientação à Administração dos Portos da Terceira e Graciosa para a contratação de um piloto de barra para assegurar o serviço de apoio ao tráfego marítimo de passageiros e de mercadorias na ilha da Graciosa.

9. Apoiar a realização da III Bienal de Turismo Subaquático na ilha Graciosa, em Outubro, consolidando, assim, a projecção desta ilha como destino de turismo náutico.

10. Dar orientação à Administração dos Portos da Terceira e Graciosa para, até Outubro do corrente ano, lançar o procedimento relativo à empreitada de construção da rampa roll on–roll off no Porto Comercial da Praia da Graciosa, num investimento de cerca de um milhão de euros.

11. Autorizar a aquisição de um equipamento frigorífico especial para criar um banco de sangue na Graciosa, que garanta a existência permanente de unidades de sangue a serem utilizadas em casos de emergência.

12. Autorizar a abertura de concurso para a contratação de mais um médico de família para o Centro de Saúde da Graciosa.

13. Aprovar o Plano de Mudança de Equipamentos e Serviços para o novo Centro de Saúde, para que, atempadamente e garantindo a segurança dos utentes, se proceda à transferência das valências necessárias ao funcionamento da nova unidade de saúde no primeiro trimestre de 2012.

14. Renovar os protocolos de cooperação e parceria com as organizações de agricultores da ilha Graciosa, por forma a aprofundar os serviços por elas prestados à actividade dos produtores agrícolas e à melhoria da respectiva capacidade de gestão.

15. Determinar à IROA, SA. que proceda ao lançamento da empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola “Canada Jorge Nunes”, incluindo rede de abastecimento de água e piso em betão betuminoso, num valor previsto de 350 mil euros.

16. Determinar também à IROA, SA. que proceda ao lançamento da empreitada de ligação do furo das Fontes à rede de abastecimento de água à pecuária do Perímetro de Ordenamento Agrário de Santa Cruz/Guadalupe, incluindo o equipamento do furo, construção de reservatório e tubagem, num valor estimado de 280 mil euros.

17. Desencadear os procedimentos necessários à conclusão das obras de beneficiação do caminho rural Barreiros/Vales (S. Mateus – Santa Cruz) – 2ª e 3ª fases, através da construção do piso em betão betuminoso e rede de drenagem, num investimento previsto de 800 mil euros.

18. Determinar que se dê continuidade à execução do Plano de Gestão do Núcleo Florestal da Caldeira, nomeadamente a construção de dois miradouros, com a colaboração do Parque Natural da ilha, e arborização de 1,5 hectares de pastagem marginal.

19. Determinar que se dê continuidade ao Plano de Ordenamento Florestal das pastagens do Baldio da Serra Branca, instalando dois quilómetros de cortinas de abrigo.

20. Determinar ao IAMA que, em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, proceda à escolha final dos terrenos para a imediata elaboração do projecto do novo Matadouro da Graciosa.

21. Estabelecer um protocolo de apoio especializado à gestão do projecto de investimento da Adega e Cooperativa da Graciosa, visando a sua modernização. Este protocolo permitirá afectar um técnico do sector agrícola à execução do investimento que melhora a resposta organizacional à diversificação da agricultura graciosense e, em particular, à comercialização da meloa, do alho e do vinho.

22. Proceder à delimitação dos perímetros de protecção das origens de águas subterrâneas (nascentes e furos) captadas para abastecimento público para consumo humano da ilha Graciosa.

23. Neste mesmo contexto, proceder também à extensão da rede de monitorização da qualidade das águas subterrâneas à ilha Graciosa, passando a assegurar a vigilância dos parâmetros de qualidade das águas captadas para abastecimento público.

24. Em colaboração com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, realizar uma campanha de sensibilização para a recolha separativa de resíduos, para coincidir com o arranque do funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos da Graciosa.

25. Realizar, em cooperação com a Câmara Municipal e com as associações empresariais e de agricultores, uma campanha de promoção da utilização da marca “Biosfera Açores”.

26. Mandar elaborar o projecto de consolidação da área não intervencionada do Porto de Santa Cruz.

27. Efectuar a requalificação dos equipamentos de frio do entreposto da Folga, com vista a potenciar o desenvolvimento de produtos de pesca congelados de origem regional.
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O Governo decidiu igualmente:

28. Proceder à alteração da fórmula de cálculo constante Decreto Legislativo Regional nº 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão de apoio socioeconómico aos funcionários e ex-funcionários da Administração Regional Autónoma dos Açores em situações socialmente gravosas e urgentes.
Com a alteração agora introduzida, passam a ser deduzidas ao rendimento líquido do agregado familiar as respectivas despesas, prosseguindo-se assim de forma mais eficiente o espírito e o objectivo do diploma original, que era o de prevenir ou resolver dificuldades financeiras decorrentes de situações de emergência resultantes de doença ou de insuficiência de rendimentos que não possam ser satisfeitas através dos regimes gerais de protecção social.

29. Revogar, a solicitação dos municípios envolvidos, os incentivos à deslocação e fixação de funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente ou equiparado, quando colocados nos serviços das câmaras municipais do Nordeste e da Povoação.
Não obstante, mantém-se o regime estabelecido para as situações constituídas ao seu abrigo, pelo período de dois anos, sendo que no primeiro ano o subsídio de fixação será reduzido para 20% e no segundo para 10%, sobre o vencimento líquido.

30. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de Construção da Rotunda do Carmo, já em curso, e requalificação da Rua D. Jaime Garcia Goulart, no concelho da Madalena do Pico.
A rotunda em causa será construída junto à saída norte da Madalena, ao Carmo, numa zona de entrocamento de três arruamentos municipais, a fim de solucionar o ordenamento de todas as vias e acessos para bem da segurança rodoviária e fluidez do tráfego, sendo igualmente necessário melhorar as condições de circulação na Rua D. Jaime Garcia Goulart, mediante a substituição do actual pavimento em calçada por betão betuminoso, a construção de passeios e a criação de lugares de estacionamento.
Foi também aprovada uma resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno indispensável à execução da empreitada de beneficiação da E. R. n.º 1 – 1ª, no troço correspondente à Rua Direita do Ramalho e acesso à Avenida Príncipe do Mónaco, em Ponta Delgada, obra que se encontra a decorrer.

31. Aprovar uma resolução destinada ao apoio financeiro das organizações de produtores agrícolas, visando o fomento da modernização, da produtividade, da rentabilidade e da melhoria qualitativa dos produtos das explorações agro-pecuárias,
O programa agora, no montante global de € 1 180 000 (um milhão e cento e oitenta mil euros), visa também apoiar a divulgação agrária, a melhoria organizacional na concentração dos factores e produtos agrícolas e os serviços de assistência técnica junto dos agricultores da Região.
O Governo dos Açores prossegue, assim, um esforço consolidado de parceria com as organizações do sector agrícola, em prol da contínua melhoria das condições de actividade dos agentes do sector e, consequentemente, dos benefícios daí decorrentes para a economia regional.



GaCS/SRP

Publicado por: Jorge Gonçalves