Foi aprovado o novo regime de prevenção do ruído e de controlo da poluição sonora

O Parlamento açoriano aprovou hoje, na Horta, o diploma que estabelece o “regime geral de prevenção do ruído e de controlo da poluição sonora” no arquipélago.

Da iniciativa do Governo, o documento, que transpõe para a ordem jurídica regional três directivas europeias sobre a matéria, visa “a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações face ao risco resultante da existência de níveis excessivos de ruído ambiental”.

Este extenso diploma, que inclui ainda 11 anexos com especificações relativas a conceitos e procedimentos plasmados no seu articulado, tem também como objecto a “segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devido ao ruído”.

O decreto legislativo regional agora aprovado estabelece igualmente as regras e os procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído resultante dos aeroportos.

O novo regime é aplicável ao ruído ambiente a que os “seres humanos se encontram expostos em zonas que incluam usos habitacionais, escolares, hospitalares ou similares e espaços de lazer”. A sua aplicação estende-se ainda às zonas tranquilas de uma aglomeração, às zonas tranquilas em campo aberto e a outras zonas cujo uso seja sensível ao ruído “produzido nas aglomerações ou por grandes infra-estruturas de transporte rodoviário, portuário ou aéreo”.

Obras de construção, laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, equipamentos para utilização exterior, infra-estruturas de transporte, veículos e tráfego – incluindo os portos e aeroportos –, sistemas sonoros de alarme e espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados são algumas das fontes de ruído abrangidas por esta nova legislação.

Quanto às actividades ruidosas temporárias, o seu exercício passa a ser proibido a menos de 100 metros de edifícios de habitação aos sábados, domingos e feriados, e ainda nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas da manhã.

Esta proibição estende-se igualmente às zonas de protecção aos estabelecimentos escolares durante o respectivo horário de funcionamento e a menos de 200 metros de hospitais, centros de saúde com internamento ou estabelecimentos similares.

Determina ainda que os plano municipais de ordenamento do território passem a assegurar a qualidade do ambiente sonoro, “promovendo a distribuição adequada dos usos do território, tendo em consideração as fontes de ruído existentes e previstas”.

O diploma atribui igualmente aos municípios a responsabilidade para “estabelecer nos planos municipais de ordenamento do território a classificação, a delimitação e a disciplina das zonas sensíveis e das zonas mistas”.


GaCS/FG