terça-feira, 22 de junho de 2010

Intervenção do Subsecretário Regional das Pescas em conferência de imprensa sobre apoios públicos ao sector



Para atingir o objectivo de salvaguardar uma boa gestão do sector das pescas, é fundamental acautelar a estabilidade do serviço público prestado aos pescadores, de forma a garantir as boas condições higio-sanitárias do pescado e a boa operacionalidade dos meios envolvidos, para potenciar uma adequada valorização comercial do pescado que propicie mais rendimentos ao nossos pescadores.

Têm sido estes pressupostos que tem levado o Governo Regional a gerir o sector, ao longo dos anos, em parceria com todas as associações de armadores e pescadores de todas as ilhas dos Açores, incluindo duas associações de São Miguel.

Associação de Pescadores da Ilha de Santa Maria, Cooperativa de Economia Solidária dos Pescadores da Ribeira Quente, Associação Terceirense de Armadores, Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores, Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores, Associação de Armadores de Pesca Artesanal do Pico, Associação de Pescadores da Ilha de S. Jorge, Associação de Pescadores Graciosenses, Associação dos Pescadores Florentinos, Associação dos Pescadores da Ilha do Corvo e Federação das Pescas dos Açores, são as onze entidades associativas que, ao longo destes últimos anos, têm abraçado o projecto regional em curso, de implementar uma gestão de proximidade nas pescas, em parceria com o Governo Regional, partilhando tarefas e assumindo responsabilidades, no âmbito de uma boa e eficiente aplicação de verbas públicas, na modernização e desenvolvimento do nosso sector das pescas.

No que respeita à Cooperativa Porto de Abrigo, que participou até determinada altura neste processo de gestão partilhada, constatou-se que deixou de demonstrar uma capacidade de gestão adequada à satisfação das necessidades dos pescadores, revelando falhas no cumprimento das suas obrigações, quer na actividade de apoio aos pescadores, quer, até, no pagamento de salários dos seus trabalhadores. Por estas circunstâncias a Lotaçor assumiu a gestão dos portos de pesca de Rabo de Peixe, Mosteiros, Porto Formoso e Maia e o controlo da recolha de pescado na ilha de São Miguel, de forma a resolver a situação laboral dos trabalhadores envolvidos (e por isso já os contratou), bem como a precaver uma melhor gestão daquelas áreas portuárias e da primeira venda de pescado, no sentido de evitar quebras de rendimentos dos pescadores resultantes de falhas no apoio logístico à sua actividade. A Lotaçor passou a garantir, assim, todo o serviço de apoio aos pescadores, considerando a situação de falta de condições operativas da Porto de Abrigo, mas, convém esclarecer que não interveio no porto da Ribeira Quente que continua a ser bem gerido pela cooperativa de armadores e pescadores local.

A Porto de Abrigo apresenta uma dívida de cerca de três milhões de euros, dos quais 700 mil são respeitantes a uma divida à Lotaçor. Ou seja, a Porto de Abrigo não tem a receber qualquer verba da Lotaçor, tem é que pagar 700 mil à Lotaçor. O devedor é a Porto de Abrigo e não a Lotaçor. Por isso a Porto de Abrigo tem é de explicar, e muito claramente, como pretende pagar essa verba à Lotaçor.

A Porto de Abrigo pretende que o Governo a ajude a resolver a divida de cerca de três milhões de euros. Pois bem, para isso tem de explicar, onde e como gastou esse dinheiro, pois o Governo Regional não dá apoios a quem não quer prestar contas de verbas públicas que pretende receber.

Mas existe ainda mais um problema, que não tem a ver com o futuro, mas sim com o passado recente. Nestes últimos anos a Porto de Abrigo recebeu apoios públicos, mediante protocolos que assinou com o Governo Regional, nos quais a cooperativa se comprometeu expressamente a apresentar os comprovativos das despesas que efectuasse no âmbito da execução daqueles protocolos.

Para além do que está descrito nos protocolos assinados pela Porto de Abrigo, desde 20 de Julho do ano passado que o Governo Regional tem vindo a solicitar, repetida e insistentemente, àquela cooperativa que comprovasse como gastou 88.908 euros, no âmbito de um projecto-piloto e formação profissional relacionada com a pesca de espécies de grande profundidade.

Aliás, foi transmitido à Porto de Abrigo que não seriam assinados novos protocolos enquanto não fossem devidamente comprovadas as despesas efectuadas com este e demais protocolos que foram assinados nos anos de 2008 e 2009, incluindo obviamente os pagamentos à segurança social e finanças, dado que não é aceitável que tendo recebido apoios públicos suficientes para a execução dos protocolos que assinou, não tenha utilizado aquelas verbas para cumprir integralmente com as suas responsabilidades perante o Estado.

Parte da resposta ao nosso pedido só entrou no corrente mês de Junho e, embora esteja ainda em análise, apresenta mais de 87 mil euros relativos a vencimentos pagos (ao presidente da direcção e a um técnico da Porto de Abrigo) e a empréstimos relacionados com uma empresa criada pela cooperativa (que se chama Experimentapesca) na qual entram capitais privados.

Naturalmente, iremos brevemente pedir uma explicação detalhada àquela cooperativa para que consigamos perceber quem foram realmente as pessoas envolvidas nesse projecto e o que fizeram, bem como esclarecer o papel da Experimentapesca num regime de apoio público que se destina apenas a uma entidade colectiva. Enquanto a situação deste protocolo não estiver cabalmente esclarecida a Porto de Abrigo não pode receber novos apoios, seja qual for a sua natureza, estando inclusive obrigada a devolver à Região o valor de 88.908 euros.

As declarações proferidas pelos responsáveis da Porto de Abrigo nestes últimos dias, sobre falta de diálogo e tentativa de desmantelamento daquela entidade, não têm qualquer fundamento, porque o Governo Regional sempre esteve, está e estará disponível para ouvir aquela associação e sempre esteve empenhado, está e estará disponível para trabalhar em parceria com qualquer associação da pesca que trabalhe de forma séria e empenhada em prol da modernização e desenvolvimento do nosso sector das pescas.

Aliás, o Governo carece ainda de uma explicação detalhada sobre as razões que conduziram à actual situação de colapso financeiro da cooperativa, de verificar essa evolução mediante a apresentação de contas para análise (o que a Porto de Abrigo não quer fazer) e de saber quais as medidas concretas que pretendem tomar e se são adequadas. Isto porque a Porto de Abrigo aufere apoios do Governo – que é como quem diz de todos os açorianos – para a sua actividade.

Finalmente, gostaria também de dizer que a greve de fome do responsável máximo da Porto de Abrigo, por causas totalmente infundadas, não passou de um acto de ostentação mediática que não influiu, até agora, em qualquer decisão tomada pelo Governo, como também as suas recentes declarações de que iria organizar um manifestação não irão influir, positiva ou negativamente, em qualquer decisão a tomar no futuro. Os radicalismos não são salutares, nem conduzem à resolução dos problemas, e só demonstram falta de razão e incapacidade de diálogo no seio da nossa sociedade. A transparência no funcionamento de uma instituição colectiva, que tem sido sempre apoiada com recursos públicos, é uma imposição do próprio regime democrático em que vivemos. É por isso um dever e uma obrigação do responsável máximo da Porto de Abrigo, abandonar a sua forma inadequada de protesto e substituir essa atitude negativa, por uma postura positiva e de trabalho, na procura de explicação racional e rigorosa, das razões objectivas e concretas, que conduziram à actual situação financeira da cooperativa que dirige, para que o Governo as possa estudar e analisar, de forma a poder decidir se podem ser alvo de apoio.



GaCS/FA/SsRP

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