segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Governo aprova quadro legal da pesca açoriana


O Governo dos Açores anunciou hoje que vai proceder à definição do quadro legal da pesca açoriana, na sequência da proposta de Decreto Legislativo Regional aprovada na última reunião do Executivo.

O novo diploma, que será agora submetido ao Parlamento, para apreciação, estabelece os requisitos relativos a lotações e tripulações, definição de áreas de operação e características das embarcações, bem como regulamenta o regime de autorização e licenciamento do exercício da pesca e da utilização das artes de pesca.

Este quadro legal define também normas reguladoras relativas à actividade profissional da pesca, quanto à inscrição marítima e emissão da respectiva cédula, à sua classificação, categorias, requisitos de acesso e funções a desempenhar, formação e certificação, assim como em relação ao sistema de recrutamento.

Ao apresentar hoje o comunicado do último Conselho do Governo, o secretário regional da Presidência referiu que este novo quadro legal aplicar-se-á a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a actividade da pesca no território de pesca dos Açores ou com auxílio de embarcações regionais.

Este diploma vai permitir também fixar, por questões de mercado, quantidades máximas de pesca por embarcação para determinados tipos de pescado, contribuindo para a valorização do produto da pesca.


GaCS/FG

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